5 Erros Jurídicos que Podem Fechar Sua Clínica Odontológica em 2025

Introdução

A gestão jurídica de uma clínica odontológica ou estética vai muito além de ter um CNPJ registrado e um alvará de funcionamento. O setor de saúde estética está entre os que mais crescem no Brasil, mas também é um dos mais regulamentados e fiscalizados. Profissionais que não estão atentos às exigências legais correm riscos significativos, que vão desde multas pesadas até o fechamento definitivo do estabelecimento.

Neste artigo, vamos abordar os cinco erros jurídicos mais comuns que podem comprometer a continuidade do seu negócio. Mais do que apontar os problemas, vamos apresentar soluções práticas para que você possa proteger sua clínica e atuar com segurança jurídica.

Termo de Consentimento Informado Inadequado ou Inexistente

O termo de consentimento informado é o documento mais importante para a proteção jurídica de qualquer clínica que realiza procedimentos estéticos ou odontológicos. Apesar disso, muitos profissionais ainda utilizam modelos genéricos baixados da internet ou, pior, não coletam esse documento de forma adequada.

Por que isso é um erro grave?

O termo de consentimento não é apenas uma formalidade burocrática. Ele é a prova de que o paciente foi devidamente informado sobre os riscos, benefícios, alternativas e possíveis complicações do procedimento. Sem um termo bem elaborado e corretamente assinado, a clínica fica vulnerável a processos judiciais baseados em alegações de falta de informação.

A jurisprudência brasileira tem entendido que o ônus de provar que o paciente foi adequadamente informado é do profissional de saúde, não do paciente. Isso significa que, na ausência de documentação comprobatória, presume-se que o paciente não foi esclarecido, o que pode resultar em condenação por danos morais e materiais.

Como corrigir:

Elabore termos de consentimento específicos para cada tipo de procedimento oferecido pela sua clínica. Modelos genéricos não oferecem proteção adequada. Certifique-se de que o documento está redigido em linguagem clara e acessível, sem excesso de termos técnicos. O termo deve listar todos os riscos possíveis, incluindo os mais raros, e esclarecer que resultados podem variar. Colete a assinatura do paciente antes do procedimento, com tempo suficiente para leitura e esclarecimento de dúvidas. Mantenha cópia do termo assinado arquivada junto ao prontuário do paciente por no mínimo 20 anos.

Descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe regras rigorosas sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Clínicas odontológicas e estéticas lidam diariamente com dados sensíveis de saúde, o que torna o cumprimento da lei ainda mais crítico.

Por que isso é um erro grave?

O descumprimento da LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das sanções financeiras, a clínica pode sofrer danos à reputação e perder a confiança dos pacientes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado as fiscalizações, e denúncias de pacientes podem desencadear processos administrativos e judiciais.

Como corrigir:

Elabore uma Política de Privacidade clara e acessível, explicando como os dados dos pacientes são coletados, armazenados e utilizados. Obtenha consentimento expresso dos pacientes para coleta e tratamento de dados, especialmente para finalidades como envio de comunicações de marketing. Implemente medidas de segurança para proteger os dados contra vazamentos, como criptografia e controle de acesso. Nomeie um encarregado de dados (DPO) responsável por garantir o cumprimento da LGPD na clínica. Mantenha registros das atividades de tratamento de dados e esteja preparado para atender solicitações de pacientes sobre seus dados (acesso, correção, exclusão).

Relações Trabalhistas Irregulares

Muitas clínicas contratam dentistas, esteticistas, recepcionistas e auxiliares sem formalizar adequadamente a relação de trabalho. Contratos de prestação de serviços são utilizados de forma inadequada para mascarar vínculos empregatícios, o que pode gerar passivos trabalhistas significativos.

Por que isso é um erro grave?

A Justiça do Trabalho tem jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer vínculo empregatício quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, independentemente do tipo de contrato assinado. Quando um profissional que trabalha como "PJ" ou "autônomo" ingressa com ação trabalhista, a clínica pode ser condenada a pagar todas as verbas trabalhistas retroativas (FGTS, férias, 13º salário, horas extras) acrescidas de multas e juros.

Além disso, a fiscalização do Ministério do Trabalho tem sido rigorosa, e autuações podem resultar em multas pesadas e inclusão da clínica em cadastros de inadimplência.

Como corrigir:

Avalie cada relação de trabalho na clínica para identificar se há características de vínculo empregatício. Se houver subordinação e habitualidade, a contratação deve ser feita com registro em carteira (CLT). Se optar por contratar profissionais como pessoa jurídica, certifique-se de que a relação é genuinamente autônoma: o profissional deve ter liberdade de horários, atender outros clientes e não estar subordinado às ordens diretas da clínica. Elabore contratos de trabalho claros, que definam jornada, remuneração, funções e direitos de ambas as partes. Mantenha a folha de pagamento em dia, com recolhimento correto de INSS, FGTS e demais encargos. Consulte um advogado trabalhista para revisar os contratos e garantir conformidade com a legislação.

Publicidade Irregular e Descumprimento do Código de Ética

A publicidade de serviços odontológicos e estéticos é regulamentada pelos respectivos conselhos profissionais (CFO, CFM, etc.) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Anúncios que prometem resultados garantidos, que utilizam imagens de "antes e depois" de forma inadequada ou que fazem comparações com concorrentes podem configurar infrações éticas e legais.

Por que isso é um erro grave?

Infrações ao Código de Ética podem resultar em processos disciplinares nos conselhos profissionais, com penalidades que vão desde advertência até cassação do registro profissional. Além disso, publicidade enganosa pode gerar processos judiciais movidos por pacientes insatisfeitos, com pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Como corrigir:

Evite promessas de resultados garantidos. Sempre deixe claro que resultados podem variar de acordo com características individuais do paciente. Utilize imagens de "antes e depois" apenas com autorização expressa do paciente e de forma ética, sem exageros ou manipulações. Não faça comparações diretas com outros profissionais ou clínicas. Certifique-se de que todos os anúncios, incluindo posts em redes sociais, estão em conformidade com o Código de Ética da sua profissão. Consulte um advogado especializado antes de lançar campanhas publicitárias para garantir que não há violações legais ou éticas.

Ausência de Alvarás, Licenças e Regularização Sanitária

Toda clínica odontológica ou estética precisa de uma série de autorizações para funcionar legalmente: alvará de funcionamento, licença sanitária, registro no conselho profissional, autorização do Corpo de Bombeiros, entre outros. A ausência ou irregularidade desses documentos pode resultar em interdição do estabelecimento.

Por que isso é um erro grave?

A fiscalização sanitária e os conselhos profissionais têm poder de polícia para interditar clínicas que não estão em conformidade com as normas. Uma interdição pode significar a paralisação imediata das atividades, com prejuízos financeiros significativos e danos à reputação. Além disso, a falta de regularização pode impedir a participação em convênios e dificultar a obtenção de financiamentos.

Como corrigir:

Verifique se sua clínica possui todos os alvarás e licenças exigidos pela legislação municipal, estadual e federal. Mantenha a licença sanitária atualizada, realizando as renovações nos prazos estabelecidos. Certifique-se de que todos os profissionais que atuam na clínica estão devidamente registrados nos respectivos conselhos. Implemente e mantenha um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme exigido pela legislação ambiental. Realize auditorias periódicas para garantir que a clínica está em conformidade com todas as normas sanitárias e de segurança.

Conclusão

Os cinco erros apresentados neste artigo são mais comuns do que se imagina e podem ter consequências graves para a continuidade da sua clínica. A boa notícia é que todos eles podem ser evitados com planejamento, conhecimento e assessoria jurídica especializada.

Investir em conformidade legal não é um custo, mas sim um investimento na sustentabilidade do seu negócio. Uma clínica que opera dentro da legalidade tem mais segurança para crescer, atrai mais pacientes e está protegida contra riscos que podem comprometer anos de trabalho.

Não espere que um problema jurídico se torne uma crise. A prevenção é sempre mais econômica e menos desgastante do que a solução de litígios. Proteja sua clínica, sua reputação e seu patrimônio com assessoria jurídica preventiva e estratégica.

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